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Reserva Legal (R.L.)

 

A legislação ambiental federal (Código Florestal - Lei 4.771/65), determina que cada imóvel rural reserve área de, no mínimo, 20% da propriedade ou posse, excetuando-se a de preservação permanente (APP), destinada ao uso sustentável dos recursos naturais, à manutenção e recomposição dos processos ecológicos, abrigo e proteção da fauna e flora nativas, com a finalidade de assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

Na área de reserva legal não é permitido o desmatamento (corte raso), podendo ser manejada e explorada com fins econômicos.

 

O prazo para averbação da reserva legal encerra em 11/06/2011.

 

 

Fonte:

RIBEIRO. João Alberto. Campanha de Valorização das reservas legais e matas ciliares. Rondônia: Ecoporé, 2001.

 

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