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Licenciamento ambiental

 

O licenciamento ambiental é um instrumento criado para a implantação dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81) e visa contribuir para o desenvolvimento sustentável.

 

Empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou possam causar degradação ambiental requerem Licenciamento Ambiental.

O licenciamento é um procedimento pelo qual o órgão ambiental competente permite a localização, instalação, ampliação e operação de determinada atividade. Ele estabelece as condições, restrições e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

 

Tipos de licença:

  • Licença ambiental prévia (LAP ou LP) - licença solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação  do empreendimento/ atividade. Nessa etapa ocorre a aprovação da viabilidade ambiental do empreendimento, porém não autoriza o início da implantação da atividade ou obra requerida.
  • Licença ambiental de instalação (LAI ou LI) - licença que aprova os projetos, autorizando o início da obra/ atividade.
  • Licença ambiental de operação (LAO ou LO) - licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/ atividade, depois de verificada a compatibilidade com o projeto aprovado e as medidas de controle ambiental. Necessita de renovação periódica.

 

Licença de regularização de operação - quando a empresa está operando sem ter licença ambiental é solicitado uma licença de operação.  Os licenciamentos de plantios de espécies exóticas, tais como o pinus e  eucalipto, implantados antes da exigência do licenciamento ambiental da silvicultura se enquadram nessa categoria.

 

Quando a atividade for considerada potencialmente de risco ambiental e/ou envolvam áreas de importância do ponto de vista ambiental, o licenciamento necessita de um EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental).

 

 

Atividades ou Empreendimentos Sujeitos

 ao Licenciamento Ambiental (Resolução CONAMA 237/97)

 

Extração e Tratamento de Minerais

  • pesquisa mineral com guia de utilização;
  • lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento;
  • lavra subterrânea com ou sem beneficiamento;
  • lavra garimpeira;
  • perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural;
  • beneficiamento de minerais não metálicos, não associados  extração;
  • fabricação e elaboração de produtos minerais não metélicos tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros;
  • indústria metalúrgica;
  • fabricação de aço e de produtos siderúrgicos;
  • produção de fundidos de ferro e aço/forjados/arames/relaminados com ou sem tratamento de superfície inclusive galvanoplastia;
  • metalurgia dos metais não ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro;
  • produção de laminados/ligas/artefatos de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;
  • relaminação de metais no ferrosos, inclusive ligas;
  • produção de soldas e anodos;
  • metalurgia de metais preciosos;
  • metalurgia de pó, inclusive peças moldadas;
  • fabricação de artefatos de ferro/aço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;
  • têmpera e cimentação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície;
  • indústria mecânica;
  • fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície.

Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações

  • fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores;
  • fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática;
  • fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.

Indústria de material de transporte

  • fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios;
  • fabricação e montagem de aeronaves;
  • fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes;
  • indústria de madeira;
  • serraria e desdobramento de madeira;
  • preservação de madeira;
  • fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada;
  • fabricação de estruturas de madeira e de móveis;
  • indústria de papel e celulose;
  • fabricação de celulose e pasta mecânica;
  • fabricação de papel e papelão;
  • fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada;
  • indústria de borracha;
  • beneficiamento de borracha natural;
  • fabricação de câmara-de-ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos;
  • fabricação de laminados e fios de borracha;
  • fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex;
  • indústria de couros e peles;
  • secagem e salga de couros e peles;
  • curtimento e outras preparações de couros e peles;
  • fabricação de artefatos diversos de couros e peles;
  • fabricação de cola animal;
  • indústria química;
  • produção de substâncias e fabricação de produtos químicos;
  • fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira;
  • fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo;
  • indústrias diversas;
  • usinas de produção de concreto;
  • usinas de asfalto;
  • serviços de galvanoplastia.

Obras civis

  • rodovias, ferrovias, hidrovias e metropolitanos;
  • barragens e diques;
  • canais para drenagem;
  • retificação de curso de água;
  • abertura de barras, embocaduras e canais;
  • transposição de bacias hidrográficas;
  • outras obras-de-arte.

Serviços de utilidade

  • produção de energia termoelétrica;
  • transmissão de energia elétrica;
  • estações de tratamento de égua;
  • interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário;
  • tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos);
  • tratamento / disposição de resíduos especiais tais como: de agro-químicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros;
  • tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas;
  • dragagem e derrocamentos em corpos d’água;
  • recuperação de áreas contaminadas ou degradadas;
  • transporte, terminais e depósitos;
  • transporte de cargas perigosas;
  • transporte por dutos;
  • marinas, portos e aeroportos;
  • terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos;
  • depósitos de produtos químicos e produtos perigosos.

Turismo

  • complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos;

Atividades diversas

  • parcelamento do solo;
  • distrito e pólo industrial;
  • atividades agropecuárias;
  • projeto agrícola;
  • criação de animais;
  • projetos de assentamentos e de colonização;
  • uso de recursos naturais;
  • silvicultura;
  • exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais;
  • atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre;
  • utilização do patrimônio genético natural;
  • manejo de recursos aquáticos vivos;
  • introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas;
  • uso da diversidade biológica pela biotecnologia.
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