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Legislação Ambiental


Legislação Federal

- Lei 11.428/2006Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

- Lei 9.985/ 2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e dá outras providências.

- Lei 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.

- LEI 12.651,  25/5/2012 - Código Florestal Federal.

- INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 3, 8/9/2009 - Dispõe sobre a exploração de espécies plantadas.

- INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 4, 8/9/2009 - Dispõe sobre procedimentos técnicos para a utilização da vegetação sob regime de manejo florestal sustentável.

- INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 5, 8/9/2009 - Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanentes e da Reserva Legal.

- DECRETO 8.235/2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

- DECRETO 7.020/2009 - Institui o Programa Federal de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais denominado “Programa Mais Ambiente” e aumenta o prazo para averbação da Reserva Legal.

- DECRETO 6.660/2008 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.


Resoluções CONAMA

- Resolução CONAMA 302/2002 - Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

- Resolução CONAMA 303/2002 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

 - Resolução CONAMA 275/2001 - Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

- Resolução CONAMA 23/1996 - Regulamenta a importação e uso de resíduos perigosos.

- Resolução CONAMA 33/1994 - Define estágios sucessionais das formações vegetais que ocorrem na região da Mata Atlântica do Estado do Rio Grande do Sul.


Legislação Estadual - RS

- Lei 11.520/ 2000 - Código Estadual do Meio Ambiente.

- Lei 9.519/1992 - Código Florestal Estadual.

- RESOLUÇÃO CONSEMA - 227/2009 - Zonemento Ambiental da Silvicultura - volume 1 - volume 2

- DECRETO ESTADUAL - 38355/ 1998 - Estabelece as normas básicas para o manejo dos recursos florestais nativos do Estado do Rio Grande do Sul de acordo com a legislação vigente.

- PORTARIA FEPAM - 016/2010- Dispõe sobre o controle da disposição final de resíduos Classe I com características de inflamabilidade no solo, em sistemas de destinação final de resíduos denominados “aterro de resíduos classe I” e “central de recebimento e destinação de resíduos classe I”, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

- PORTARIA FEPAM - 034/2009 - Aprova o MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS – MTR.

- PORTARIA FEPAM - 055/2007 - Altera a Portaria  35/2007.

- PORTARIA FEPAM - 035/2007 - Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento da atividade de silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul.

- PORTARIA FEPAM - 032/2007 - Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento da atividade de silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul.

- PORTARIA FEPAM - 068/2006 - Dispõe sobre os procedimentos específicos para o licenciamento da atividade de silvicultura no Estado do Rio Grande do Sul.


Legislação Municipal - Caxias do Sul

- Plano Diretor Municipal

- Mapa do Plano Diretor - Ambiental - Zonas de Interesse Ambiental.


Espécies ameaçadas de extinção

- Lista das espécies da fauna ameaçada de extinção no Rio Grande do Sul

- Livro vermelho das espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção

- Lista das espécies da flora ameaçada do Rio Grande do Sul

- Lista oficial das espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção

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