voltar

Georreferenciamento

 

  • O georreferenciamento consiste na descrição do imóvel rural em suas características, limites e confrontações, realizando o levantamento das coordenadas dos vértices definidores dos imóveis rurais, georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, com precisão posicional fixada pelo INCRA.
  • Devem fazer o georreferenciamento de suas áreas os proprietários que detem o domínio direto e útil dos imóveis rurais, que desejarem realizar alterações cartoriais como desmembramento, parcelamento, remembramento, qualquer tipo de transferência ou em caso de utilização da propriedade para fins de financiamento e hipoteca.
  • Conforme o decreto 5.579/05 de 31 de outubro de 2005, que fixou os prazos legais para o georreferenciamento de imóveis rurais, os prazos para o mesmo são os seguintes:
    • Áreas iguais ou superiores a 5.000 ha o prazo entrou em vigor em 29-01-2003;
    • Áreas entre 1.000 e 5.000 ha o prazo entrou em vigor em 31-10-2003;
    • Áreas entre 500 e 1.000 ha o prazo entrou em vigor em 21-11-2008;
    • Áreas inferiores a 500 ha o prazo vencerá em 21-11-2011;

 - Em caso de processos judiciais todas as áreas devem ser georreferenciadas.

 

bugiu
barra_inferior_verde

Avenida Rio Branco, 2559, sala 04 - Ana Rech - Caxias do Sul - RS -95060-145- Fone: (054) 3533-6368